Os principais direitos assegurados aos pacientes no Brasil incluem:

1. Constituição Federal de 1988

· Direito à saúde como dever do Estado (Art. 196).

· Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

2. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

· Direito ao acesso integral às ações de saúde, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação.

3. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

· Prioridade no atendimento de idosos em serviços de saúde.

4. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

· Direito ao atendimento adequado e sem discriminação.

5. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

· Direito à informação clara e completa sobre tratamentos e procedimentos.

6. Resolução nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica)

· Direito à informação, consentimento e confidencialidade.

7. Lei nº 9.431/1997 (Programa de Controle de Infecção)

· Direito à segurança e higiene no ambiente hospitalar.

8. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

· Direito à proteção e confidencialidade de dados pessoais.

Além dos direitos, os pacientes também têm responsabilidades para garantir a qualidade do atendimento e o bom funcionamento dos serviços de saúde. São deveres do paciente:

1. Fornecer informações completas sobre o histórico de saúde, sintomas e tratamentos realizados.

2. Seguir as orientações médicas e de outros profissionais de saúde.

3. Respeitar os profissionais de saúde, outros pacientes e a estrutura das unidades de atendimento.

4. Cumprir os agendamentos e informar previamente em caso de cancelamento.

5. Utilizar os serviços de saúde de forma consciente, evitando desperdícios.

Deveres dos pacientes

Onde buscar mais informações:

Para saber mais detalhes sobre os seus direitos e deveres como paciente, consulte:

Portal da Saúde - Ministério da Saúde

Defensoria Pública da União

Ouvidoria Geral do SUS

Se você tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres ou precisar de assistência, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar a garantir um atendimento digno, humano e seguro.

Como a ASBRAS pode ajudar?

Fale conosco:

E-mail: contato@asbras.org.br
Telefone: (61) 3039-4646

Atendimento presencial em nossas unidades móveis de saúde.

Ouvidoria

Sua Voz é Importante

A ASBRAS tem compromisso com a qualidade, a transparência e a responsabilidade social em todos os serviços prestados. Por isso, criamos este canal de Ouvidoria para ouvir você!

Aqui, você pode registrar suas sugestões, elogios e reclamações, contribuindo para a melhoria contínua do nosso atendimento e fortalecendo nossa missão de levar saúde itinerante de qualidade a quem mais precisa.

Sua participação é essencial para aprimorarmos nossos serviços e garantirmos um cuidado cada vez mais humanizado e eficiente.

Suporte

contato@asbras.org.br